O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que autoriza terceirização em atividade-meio, como serviços de vigilância, segurança, limpeza e conservação. Com uma primeira sessão adiada, o debate, caso a súmula seja declarada inconstitucional, deixa o país sem nenhum tipo de regulamentação clara sobre a terceirização. Já que, caso mude esse cenário, a terceirização em atividade-fim também passaria a ser aceita. Mas o que significa realmente essa mudança?

Conversamos com o economista com MBA em Economia Empresarial e sócio da Bassin Consultoria, Eduardo Bassin, para tirar as principais dúvidas sobre as mudanças que a inconstitucionalidade da Súmula 331 pode causar tanto para empresários quanto para os trabalhadores. Confira e saiba mais:

– O que pode mudar se a súmula for declarada inconstitucional.

Embora não haja uma lei geral sobre terceirização, atualmente apenas as atividades meio, como serviços de vigilância, segurança, limpeza e conservação, por exemplo, podem ser terceirizadas. O TST (Tribunal Superior do Trabalho), após julgar inúmeros casos, definiu uma regra, que é a Súmula 331, que diz que as empresas podem terceirizar apenas as atividades meio. O que ocorrerá caso a Súmula seja declarada inconstitucional, é que todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares poderão ser terceirizadas. As atividades inerentes são aquelas que estão descritas na cláusula objeto do contrato social, ou seja, a atividade-fim da empresa.

– Quais os benefícios ou malefícios econômicos para os empresários em ter a terceirização em atividade-fim aprovada?

Para o empresário o benefício que se imagina é a redução de custos, ocasionados por uma gestão mais simplificada e aumento da produtividade. Um ponto negativo é o risco de imagem, que é a possibilidade de perdas decorrentes da empresa ter sua reputação desgastada. Ao entender que a pessoa que está desempenhando determinado papel na empresa não tem vínculos mais concretos com a mesma, o consumidor sente que a qualidade pode estar sendo descuidada. O consumidor pode não ter certeza, entretanto, na dúvida, prefere não arriscar. É claro que há setores onde os clientes não terão esta percepção, mas há aqueles setores mais expostos. Não é certo que isso ocorrerá no longo prazo, mas ao menos no momento inicial o consumidor tende a se sentir desprestigiado e até mesmo enganado, e isso certamente impactará o fluxo de caixa da empresa. Num quadro de elevada concorrência, baixa barreira à entrada e desaquecimento da atividade econômica, o que poderia ser uma vantagem para o empresário pode se tornar uma fonte de grande preocupação. Caso a súmula seja declarada inconstitucional, oriento aos empresários que façam os ajustes necessários para manter sua fatia de mercado. Num mundo cada vez mais conectado, torna-se mais difícil reverter os danos provocados por risco de imagem.

 

– Quais os malefícios ou benefícios para os funcionários?

Vejo um quadro de piora das condições de trabalho e queda de remuneração, que implicará em menor qualidade do produto vendido ou do serviço prestado. Mais uma vez, há setores mais expostos que outros. Dados do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) mostram que a remuneração de um terceirizado é 25% menor que dos funcionários contratados diretamente, além da carga horária semanal ser superior em três horas, isso sem falar nos números de acidentes de trabalho serem superiores aos dos funcionários com vínculos. Alguns tipos específicos de trabalhadores podem se sentir agraciados com o fato de poderem transitar de uma empresa para outra com maior facilidade, devido a menor burocracia, pelo menos em tese.

 

– Quais os fatores econômicos que levam o STF a julgar essa súmula? Há algum benefício com relação à arrecadação no sentido, por exemplo, de setores públicos terceirizarem a atividade-fim?

O STF está julgando a Súmula em função da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) estar recorrendo da condenação em todas as instâncias por contratação de terceirizados para desempenhar funções ligadas a atividade-fim da empresa.

O governo estuda uma forma de não diminuir o nível de arrecadação caso a terceirização da atividade-fim seja permitida. Uma forma interessante seria fazer com que a empresa contratante retivesse os tributos na fonte, antes de pagar a empresa contratada.

Ainda que a terceirização da atividade-fim esteja no centro de uma polêmica, esta prática é recorrente em praticamente todos os órgãos federais, como o Ministério do trabalho e emprego, Poder Judiciário e Ministério Público.

 

*Até o fechamento desta matéria o STF não tinha reagendado a votação.

 

Foto: Leandro Neumann Ciuffo / Flickr