Terceirização passa a valer também para atividade-fim

Na noite da última sexta (31), o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta a terceirização. Em meio a muita polêmica envolvendo direitos trabalhistas, especialistas acreditam que a mudança segue uma tendência mundial e pode significar um grande avanço ao flexibilizar as leis de trabalho, além de fornecer maior produtividade, eficiência e diminuição de custos.

“Quando o empresário pensa em terceirização, sua primeira preocupação não deve ser o corte de custos diretos com salários, mas sim o nível de especialização que a atividade poderá alcançar, redução nos gastos com treinamento e recolocação de pessoal”, afirma Daniele Hypolito, advogada especialista em direito do trabalho.

Apesar de ter gerado muita polêmica e protestos contra o governo federal, segundo Louise Costa, também advogada especialista, há divergências com relação à precarização do trabalho. De acordo com Louise, a nova lei se apresenta de forma positiva para o país na expansão de empregos, já que as empresas seguem com dificuldades de realizarem contratações graças à rigidez das leis trabalhistas.

“A terceirização poderá aumentar a eficiência e produtividade das empresas gerando maior competitividade da economia e geração de empregos formais com o estímulo a contratação de empresas especializadas”, afirma Costa.

O texto, porém, possui brechas legais que darão margem a interpretações divergentes, é o que afirma Daniele. Ainda segundo ela, o texto poderia ter oferecido garantias maiores para tomadores de serviços e empregados terceirizados, “mas os problemas setoriais não foram resolvidos com a edição da lei, cabendo aos sindicatos, no que couber, negociar livremente condições contratuais e de trabalho”, destaca.

O primeiro veto foi destinado ao 3º  parágrafo do artigo 10 que propunha prorrogação do prazo de contratos temporários diante de acordo ou convenção coletiva; os outros dois vetos, segundo o Planalto, repetiam direitos já previstos na Constituição Federal: obrigação do registro na carteira de trabalho da condição de temporário e a garantia dos mesmos direitos dos funcionários que trabalham na mesma função na empresa. A nova lei já passa a valer desde sua publicação no diário oficial.