Texto: Adriana Araujo

No último dia 11 de julho, a reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, no último dia 13. No texto da reforma estão previstas alterações em tópicos como férias, jornada de trabalho, intervalo para almoço e trabalho intermitente. A advogada especialista em Direito do Trabalho, Louise Costa, explica os principais pontos alterados:

Horas in intinere: o tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário.

Tempo na empresa: pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme.

Descanso: atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão: a rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Com a nova regra, essa condição é revogada.

Rescisão por acordo: passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. No caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Comissão de fábrica: toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Danos morais: em caso de acidente, por exemplo, a indenização a ser paga passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual: o novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Justa causa: a cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa. Salários, benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Portanto, reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

Além das mudanças citadas, outro ponto de destaque é a adoção dos direitos trabalhistas para os prestadores de serviço de modo intermitente, ou seja, aquele realizado por períodos não contínuos, o que não era feito na lei antiga. “Serão beneficiados com essa possibilidade de se contratar por hora, em jornada móvel, tanto os consumidores, que passarão a ter um melhor e mais regular atendimento, quanto a sociedade em geral, que elevará seus níveis educacionais, pois ao se adequar a oferta de trabalho com a demanda por emprego, sobressai-se o imenso benefício para o desenvolvimento do país, tornando-se possível a plena conciliação entre o tempo de trabalho e as horas de estudos, com destacadas vantagens, principalmente, para os jovens”, declara Louise Costa.

A advogada afirma que a nova lei deve ser fiscalizada com atenção, de forma a assegurar melhores condições para ambas as partes: trabalhador e empregador. “Entre as qualidades de uma postura positiva para a flexibilização está a livre adaptação entre as vontades do empregador, e suas possibilidades, e a vontade do empregado de prestar seu serviço. O Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho devem ser bem fiscalizados e prever condições mínimas de proteção a ambas as partes da relação de trabalho, sem privilégios e justa para ambos”, declara.

A nova legislação entra em vigor em novembro.

 

Imagem: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/01