Promulgada em 2006, a Lei Complementar 123 trouxe a estrutura de arrecadação de impostos para as micro e pequenas empresas. Com ela, os empreendedores podem escolher entre três enquadramentos tributários que existem hoje no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A grande maioria das empresas brasileiras opta pela primeira opção, considerada mais simples e acessível. Ainda assim, a lei pode sofrer alterações que comprometeriam empresários ao dificultar ainda mais seu enquadramento e reforçando a cobrança de impostos. Pensando nisso, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) criou uma comissão técnica para tratar desse assunto.

“Para poder adaptar a Lei ao cenário econômico do país, ela vem sendo ajustada. E todas as vezes que ela foi alterada foi para pior, sempre complicando as apurações dos impostos e a escrituração das obrigações ao invés de extinguir obrigação acessória, do que simplificando o processo de apuração. Atualmente, chegou a um ponto que não é mais definitiva a decisão de pequenos empresários pelo Simples Nacional”, afirma Samir Nehme, contador, advogado e administrador de empresas, além de dono de um escritório de contabilidade familiar que já tem quase 50 anos.

Apenas em sua empresa, Samir, que também é vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade, afirma que, das 600 empresas que atendem, cerca de 90% opta pelo Simples Nacional. O especialista conta ainda que muitos negócios já estão migrando para enquadramentos tributários mais complexos graças à redução de impostos, situação que ele chama de incongruência. Outra problemática apontada pelo contador diz respeito ao limite do faturamento para estar dentro do Simples: começou em 2006 com 200 mil e hoje tem uma defasagem absurda.

Samir é uma das lideranças que tentam adequar a lei a uma realidade mais justa. Para isso, o principal objetivo é “fazer com que o governo entenda que essas empresas correspondem a cerca de 90% das admissões de empregos formais, 95% dos CNPJs estabelecidos no Brasil. O governo precisa entender que não é só aumentando imposto que a gente aumenta a arrecadação. A capacidade de pagamento de impostos das pessoas já está no limite”, pondera Samir. No momento econômico vivenciado pelo país, o aumento de impostos e o crescimento cada vez maior da burocratização na vida do empreendedor podem comprometer ainda mais a saúde financeira do Brasil.

Depois de diversas reuniões internas, o CRCRJ já determinou 25 sugestões iniciais e agora a comissão está em promovendo fóruns de debates: são sugestões para minimizar os impactos da lei e melhorar setores que estão sobrecarregados. Segundo Samir Nehme, o empresário pode contribuir ao fortalecer esse movimento contábil, levantando dúvidas para que os contadores tragam conhecimento técnico para embasar a solicitação da alteração de lei. O especialista tem esperanças de que todas essas dificuldades possam ser minimizadas no futuro, caso a discussão seja iniciada do zero qual o melhor cenário para cada setor.

 

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