Na última terça-feira (5) foi aprovado na Câmara dos Vereadores mudanças na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida diminui o número de isenções concedidas. Uma das emendas aprovadas institui como teto mínimo para a imunidade do pagamento o valor de R$ 55 mil para residências, R$ 24 mil para imóveis comerciais e R$ 37 mil para terrenos.

O prefeito Marcelo Crivella falou nesta quarta-feira (6) sobre a aprovação do reajuste e classificou como corajosa a aprovação da atualização da tabela do IPTU. “Eu fiquei comovido que a cidade do Rio de Janeiro, através da sua representação política (Câmara de Vereadores), se uniu num momento difícil para tirar o Rio da crise. Isso é fundamental, recompor as nossas receitas, não precisarmos diminuir serviços de saúde, de educação, nossa parte assistencial. É isso que nesse momento tem que celebrar, não aumento de imposto”, declarou o prefeito.

Para o advogado tributarista e sócio fundador do escritório Carneiro & Oliveira Advogados, Claudio Carneiro, o momento para correção do imposto não é o mais adequado. “Na verdade, a suposta atualização invocada pelo Município do RJ pode ser considerada como um aumento do IPTU disfarçado. Isso não deveria ocorrer em momento de crise econômico-financeira, pois não há dúvidas que a população sofrerá um grande impacto em suas finanças”, avalia.

André Luiz Gonçalves, advogado e sócio fundador do escritório Gonçalves Silva, também está de acordo que o momento de crise que o Rio de Janeiro atravessa não é o melhor para aumento dos tributos. “As justificativas apresentadas pelo executivo municipal são legitimas, no entanto, não é pelo fato de que a alíquota do ITBI seja mesma de 19 de dezembro de 1988 e que no século XXI não tenhamos revisado nossa Planta de Valores para o IPTU é que, agora, tenhamos chegado no momento mais propício para rever nosso modelo. O Brasil está vivendo uma crise, o estado do Rio de Janeiro está em crise e o município do Rio de Janeiro do mesmo modo. Registro que, os demais 25 estados, Distrito federal e outros mais de 5.500 municípios também. Infelizmente, a população é a primeira a ser impactada pela má retribuição dos serviços de saúde, educação e segurança que os entes federativos deveriam prover por meio de tributos (Impostos, taxas e contribuições) bem empregados”, avalia Gonçalves.

O reajuste no IPTU fará com que diversas famílias que antes tinham isenção no pagamento passem a pagar o imposto territorial. “Um grande número de famílias, em diversos bairros do Rio de Janeiro gozam de isenção justificada pela má prestação de serviço do estado. Na história carioca, bairros como Campo Grande e Santa Cruz eram tidos como verdadeiros refúgios da elite. Mas, hoje, pela má prestação de serviço do estado, são áreas carentes e que os residentes receberam por décadas este benefício. Qual planejamento foi feito e implementado para mudar o quadro?” questiona Gonçalves.

O advogado Claudio Carneiro explica que a decisão de revogar isenções tem por objetivo o princípio de isonomia, mas ressalta, no entanto, que a decisão pode ser questionada.”Analisando genericamente, a parte da proposta que estabelece a revogação de benefícios pautados em uma base de cálculo desatualizada há anos é uma questão de isonomia. Contudo, a questão deve ser analisada caso a caso, pois em algumas circunstâncias o benefício deveria ser mantido e a avaliação deve ser feita isoladamente e não através de uma fórmula genérica. É Importante frisar que, mesmo que a lei seja aprovada, é possível discutir o aumento administrativamente e até mesmo pela via judicial”, esclarece.

Para o prefeito Marcelo Crivella, a correção do imposto é justificada e o aumento do número de contribuintes será benéfico para as contas da cidade. “Não vimos nenhuma discrepância. Pode ser que haja algum aumento acima de 70% para quem não pagava nada. Quem pagava zero, por exemplo, e agora vai pagar R$ 100 é um aumento enorme, cem vezes mais. Agora, fora isso, eu diria que o que nós fizemos realmente foi incluir aqueles que não pagavam antes. Havia 1,1 milhão de isenções, agora são apenas 600 e tantas mil. Quase 400 mil já entraram para a contribuição, esse é o grande avanço da lei votada ontem”, avaliou Crivella.

 

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