Também chamado de Direito Comercial, o Direito Empresarial é o ramo dedicado a aplicação da legislação ligada às atividades empresariais. A advogada Natália Meneguit, sócia do escritório Meneguit Advogados e Associados, explica a importância de ter um profissional qualificado para acompanhar as demandas do negócio e que a atuação do advogado nas empresas, hoje, não se restringe mais a problemas jurídicos oriundos de uma gestão equivocada.

“Existia uma visão muito limitada, e, de certa forma, preconceituosa, de que na organização e funcionamento de uma empresa o papel do advogado se restringia aos casos de problemas oriundos da má administração e/ou da necessidade de defender-se de algo. A contratação de profissionais jurídicos não ocorria de forma estratégica na busca por uma gestão eficiente, mas de maneira utilitarista, depois da obtenção de resultados ruins. No entanto, essa retórica vem sofrendo modificações. O empreendedor moderno está percebendo que necessita agir de maneira preventiva e não causal. A grande quantidade e complexidade de normas e obrigações, e a vulnerabilidade a que estão expostos, frente a legislações com constantes mudanças e entendimentos jurisprudenciais divergentes nas decisões judiciais tornam a questão ainda mais emergente. Os reflexos são diretos na administração do negócio, sendo preciso estar alerta a diversas áreas do direito, entre elas, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Internacional etc.”, esclarece.

Segundo a sócia do escritório Meneguit, cada vez mais, os empresários têm a consciência da necessidade da disponibilidade de um setor jurídico de forma permanente em suas empresas. Além do auxilio do advogado empresarial, Natália Meneguit recomenda assistência em algumas áreas importantes como:

  • Trabalhista: Para que haja a contratação de seus funcionários nos moldes da legislação vigente, a fim de que sejam evitados futuros processos trabalhistas e ainda que ocorram, a empresa esteja resguardada desde de o início;
  • Tributária: Planejamento tributário empresarial, buscando a implantação de métodos legais para diminuir o peso da carga tributária dentro do orçamento da empresa, respeitando sempre o ordenamento jurídico que permite minimizar o impacto tributário nas empresas, bem como, traçar uma rota de blindagem patrimonial dos sócios, já que são eles que assumem o risco da atividade;
  • Contratos: É extremamente necessário, antes de firmar um elo contratual, o aval de um advogado especialista, para que o empresário tenha segurança e tranquilidade com a responsabilidade que estará abarcada assinando aquela minuta;
  • Consultivo: A finalidade do departamento consultivo de um escritório de advocacia é pura e simplesmente atuar como um braço direito do empresário na tomada de decisões acerca do que diz a legislação vigente, ou seja, o que a lei permite ou não fazer e quais as consequências, cabendo ao empresário decidir se os riscos são condizentes com a realidade da empresa;
  • Contencioso: Por fim, sempre como último recurso, a parte contenciosa, na defesa dos interesses da empresa perante os tribunais e órgãos administrativos quando a empresa for acionada efetivamente na justiça ou quando a empresa precisar acionar clientes, fornecedores etc.

Natália complementa que no caso do advogado empresarial, os seus serviços devem acompanhar a empresa desde a intenção de criação. “[O ideal é ter os serviços do profissional] Desde a fase inicial de um empreendimento. Quando os futuros sócios têm a intenção de iniciar determinado investimento, é papel do advogado empresarial entender o negócio planejado. Ele terá que ouvir, entender a estratégia pensada, o ramo em que a empresa irá atuar para, apenas depois de analisar todas as informações a ele trazidas, propor o modelo jurídico mais adequado”, pontua.

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