No início desta semana, foram divulgadas as regras para o parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A regulamentação só aconteceu depois que o Congresso derrubou o veto presidencial à proposta, no último dia 3 de abril.

O financiamento poderá ser feito para empresas enquadradas no regime de imposto do Simples Nacional com dívidas vencidas até novembro de 2017. O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 9 de julho de 2018. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para microempreendedores individuais e de até R$ 300,00 para micro e pequenas empresas. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá quitar as cinco primeiras parcelas. Os 95% restantes da dívida poderá ser pago da seguinte maneira:

  • Integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Até 145 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

“Estas empresas conseguirão melhores condições de parcelamento e, inclusive,  aquelas que já possuem refinanciamentos em condições não tão favoráveis, poderão migrar para o Refis. Com isso, os pequenos negócios receberão maior fôlego para o exercício de suas atividades. Até a aprovação do Refis, a possibilidade que os empreendedores possuíam era financiar a dívida integral com a Receita Federal em apenas 60 meses, o que não permitia que muitas se sustentassem pagando o imposto atual e o atrasado. Agora com o Refis teremos este pagamento com melhores condições”, explica Marcelle Rodrigues, analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

No ano passado, o governo aprovou o parcelamento das dívidas das grandes empresas, que chegavam a R$ 300 bilhões. O motivo do veto presidencial para o programa de parcelamento das micro e pequenas empresas foi a falta de previsão da renúncia fiscal (perda de arrecadação) na lei orçamentária deste ano. O relator do Refis para as micro e pequenas empresas, deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), falou sobre a importância da derrubada do veto no congresso.

“A aprovação é extremamente justa, é uma questão de isonomia. Se o Congresso aprovou um Refis para as grandes empresas, era indispensável que esse benefício também fosse estendido às micro e pequenas empresas. As PMEs representam emprego e são vitais para economia brasileira. É bom lembrar que o país ainda vive uma aguda crise econômica. Logo, esse oxigênio permitirá aos empreendedores recuperarem a esperança de um futuro melhor”, apontou o deputado.

Segundo o Sebrae, cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional poderão ser beneficiadas com a medida. Juntas, elas devem cerca de 20 bilhões em impostos.

“Umas das principais consequências do não pagamento, seria a exclusão das empresas do Simples Nacional, o que poderia certamente ocasionar o fechamento de muitas, uma vez que o Simples Nacional é um regime tributário com condições simplificadas diferenciadas e favorecidas para os MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.  Assim, como grande ganho do Refis temos, além do pagamento em condições favoráveis aos pequenos negócios, a suspensão de eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive do Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários”, comenta Marcelle.

 

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