Texto: Adriana Araujo

Na noite da última segunda-feira (2), a ACICG promoveu, em parceria com a Unisuam, a palestra gratuita “Refis 2018 – Programa de refinanciamento de dívida tributária”. A explanação foi realizada pela professora de Legislação Tributária e Previdenciária Rose Marie De Bom, que esclareceu as dúvidas dos presentes sobre a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), popularmente chamado de Refis, cujo prazo termina na próxima segunda-feira (9).

Na palestra, Rose Marie de Bom explicou as condições do parcelamento, que poderá ser feito para empresas enquadradas no regime de imposto do Simples Nacional com dívidas vencidas até novembro de 2017. A dívida pode ser parcelada em até 180 vezes. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 para microempreendedores individuais e de até R$ 300,00 para micro e pequenas empresas. Para aderir, o contribuinte deverá dar um sinal de 5% da dívida, que também pode ser parcelado em cinco vezes e quitar a primeira parcela até o próximo dia nove. Os 95% restantes da dívida poderão ser pagos da seguinte maneira:

  • Integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Até 145 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A palestrante fez uma ressalva importante para empreendedores que não estão mais enquadrados no Simples Nacional, mas que têm dívidas antigas desse regime: “Se a sua empresa hoje não é do Simples, foi expulsa por algum problema, é possível parcelar uma dívida do tempo que ela se enquadrava na modalidade”, destacou.

A professora também alertou os empresários para que se atentem ao pagamento da primeira das cinco parcelas do sinal até o dia nove para que o trâmite seja de fato efetivado. “As três alternativas [de parcelamento] começam com o pagamento até o dia nove, às 21h, da primeira parcela do sinal. Se pagar fora do prazo vai estar fora, é como se tivesse desistido. Quem fez a adesão em junho, teve que pagar até o último dia útil do mês, se não pagou, perdeu. Não pode entrar agora em julho, não pode fazer duas vezes, não pode errar”, esclareceu Rose Marie de Bom.

Outra dica importante dada na palestra foi sobre a Resolução CGSN 140, que consolida todas as regras do Simples Nacional, e permite dois parcelamentos simultâneos. “Ela [a resolução] tem um artigo, o 144, que diz que é possível ter dois parcelamentos. Se for pedido o parcelamento até o dia nove, para acertar os débitos até novembro, é possível pedir outro parcelamento para acertar os débitos de dezembro de 2017, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho deste ano. Mas só vai ser possível para quem fez o PERT”, declarou Rose Marie.

 

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Foto: Adriana Araujo (ACICG)